Quando emitir CAT: prazos, procedimentos e erros que podem expor a empresa

Introdução

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é o documento oficial que formaliza a ocorrência de um evento lesivo no ambiente laboral. Embora pareça simples, sua emissão envolve prazos rígidos, informações técnicas precisas e a responsabilidade de evitar falhas que podem gerar autuações do Ministério do Trabalho e Seguridade (MTE) ou do INSS. Este artigo traz um panorama prático, baseado em rotinas de campo, para que gestores e profissionais de segurança do trabalho emitam a CAT de forma correta e dentro do prazo estabelecido.

Quando a CAT deve ser emitida

A obrigatoriedade da CAT está prevista na Lei nº 8.213/91 e nas Normas Regulamentadoras (NRs) que tratam de saúde ocupacional. Em termos práticos, a CAT deve ser emitida nas seguintes situações:

• Acidente com lesão que gere afastamento do trabalhador;
• Acidente que não gere afastamento, mas que tenha potencial de agravo;
• Doença ocupacional diagnosticada pelo médico do trabalho;
• Morte do trabalhador em decorrência de acidente ou doença relacionada ao trabalho;
• Acidente de trajeto (caminho casa‑trabalho ou trabalho‑casa) quando reconhecido como acidente de trabalho.

Prazo legal para emissão

O prazo máximo para a emissão da CAT é de 24 horas contadas a partir do momento em que o acidente ocorre ou a doença é diagnosticada. Esse limite inclui o tempo de comunicação ao empregador, ao responsável técnico e ao setor de recursos humanos. Caso o acidente ocorra em horário noturno ou em fins de semana, o relógio continua correndo; portanto, a empresa deve ter procedimentos de plantão ou contato de emergência para garantir o cumprimento do prazo. O não cumprimento pode acarretar multa de até R$ 5.000,00 por ocorrência, além de possíveis sanções administrativas.

Passo a passo para emitir a CAT corretamente

Seguir um fluxo estruturado reduz a chance de erros e garante que todas as informações exigidas estejam presentes. O procedimento recomendado pode ser dividido em cinco etapas claras:

• 1. Acionamento imediato: o trabalhador ou a testemunha informa o acidente ao responsável direto;
• 2. Registro de informações preliminares: data, hora, local exato, descrição sucinta do evento e identificação dos envolvidos;
• 3. Avaliação médica: o médico do trabalho ou o serviço de saúde ocupacional realiza exame e classifica a lesão ou doença;
• 4. Preenchimento da CAT no sistema eSocial ou no aplicativo da Previdência Social, observando campos obrigatórios como código da lesão (CBO), natureza da lesão (CID) e vínculo empregatício;
• 5. Envio e arquivamento: a CAT é transmitida eletronicamente, e uma cópia impressa é arquivada no prontuário do trabalhador e no registro da empresa por, no mínimo, 20 anos.

Critérios técnicos para preenchimento

O preenchimento da CAT exige atenção a detalhes que vão além da simples transcrição de dados. Cada campo tem implicações legais e pode influenciar a concessão de benefícios ao trabalhador. Os principais critérios são:

• Identificação completa do trabalhador (nome, CPF, PIS, cargo e CBO);
• Descrição objetiva do acidente, indicando a atividade exercida no momento e o agente causador;
• Classificação da lesão ou doença usando a CID‑10 correta;
• Indicação do grau de incapacidade temporária ou permanente, quando já conhecida;
• Código da empresa (CNPJ) e número da inscrição no eSocial;
• Assinatura eletrônica do responsável técnico ou do empregador, conforme exigência do sistema.

Erros frequentes que expõem a empresa

Mesmo com procedimentos bem definidos, alguns deslizes são recorrentes e podem gerar consequências graves. Entre os erros mais citados pelos auditores de segurança do trabalho, destacam‑se:

• Preencher a CAT após o prazo de 24 horas, seja por esquecimento ou falta de plantão;
• Omitir ou preencher incorretamente o código CID, levando a indevida classificação da doença;
• Não registrar o trajeto como acidente de trabalho quando o trabalhador está a caminho do serviço;
• Utilizar informações genéricas ou incompletas na descrição do acidente, dificultando a análise posterior;
• Não arquivar a cópia física da CAT, impedindo a comprovação documental em eventuais fiscalizações.

Decisões de campo que influenciam a CAT

A prática no local de trabalho determina a qualidade da informação que chega ao formulário. Algumas decisões de campo que impactam diretamente a CAT incluem:

• Escolher o profissional de saúde adequado para a avaliação inicial – médico do trabalho ou enfermeiro de segurança – garantindo a classificação correta da lesão;
• Registrar imediatamente a localização exata (setor, máquina, ponto de risco) para facilitar a investigação posterior;
• Coletar depoimentos de testemunhas ainda no local, evitando perda de detalhes;
• Garantir que o trabalhador receba o primeiro socorro adequado antes de qualquer registro, pois a gravidade pode mudar a classificação da CAT;
• Comunicar a CIPA ou o SESMT imediatamente, permitindo a adoção de medidas corretivas antes que o acidente se repita.

Documentação complementar e integração ao eSocial

A CAT não é um documento isolado; ela integra um conjunto de registros que compõem a gestão de acidentes. Entre os documentos complementares, estão:

• Ficha de acidente (formulário interno de registro de ocorrências);
• Laudos de perícia técnica, quando houver necessidade de análise de equipamento ou ambiente;
• Relatórios de investigação de acidentes, que detalham causas raízes e medidas corretivas;
• Comprovantes de treinamento de segurança e uso de EPIs, que podem atenuar a responsabilidade da empresa;
• Histórico de inspeções de campo, que demonstra a diligência da organização na prevenção de riscos.

Checklist rápido para auditoria interna

Para garantir que a empresa esteja em conformidade, recomenda‑se a aplicação de um checklist simples antes de cada auditoria externa:

• Verificar se todas as CATs dos últimos 12 meses foram emitidas dentro do prazo de 24 horas;
• Conferir a correção dos códigos CID e CBO em cada registro;
• Confirmar a existência de cópias arquivadas (digital e física) de todas as CATs;
• Validar se as investigações de acidente foram concluídas e se as medidas corretivas foram implementadas;
• Checar se o treinamento de primeiros socorros e uso de EPIs está atualizado e registrado.

Conclusão

Emitir a CAT no momento certo, com informações precisas e dentro do prazo legal, é mais que uma exigência burocrática; é um elemento central da cultura de segurança e da responsabilidade empresarial. Ao adotar processos claros, envolver a equipe de campo e evitar os erros mais comuns, a empresa protege seus trabalhadores, reduz custos com litígios e demonstra comprometimento com a saúde ocupacional. A prática consistente da emissão da CAT fortalece a gestão de acidentes e contribui para ambientes de trabalho mais seguros e sustentáveis.