Caso Mariana: quando informações técnicas de risco chegam à mesa de decisão

Antes da análise, memória e respeito

Dezenove pessoas morreram no rompimento da barragem de Fundão, em 5 de novembro de 2015. Comunidades foram destruídas e a lama percorreu a bacia do Rio Doce até o oceano. O Ibama registra cerca de 45 milhões de metros cúbicos de rejeitos, 663,2 quilômetros de cursos d’água atingidos e 1.469 hectares destruídos, incluindo áreas de preservação permanente.

Tratar o caso como aprendizado de engenharia exige sobriedade. Este texto não transforma vítimas em recurso narrativo nem substitui o processo judicial. Seu objetivo é examinar como a informação técnica circula — ou deixa de circular — entre quem mede, interpreta, alerta, decide e verifica.

O que o TRF6 decidiu em 4 de setembro de 2026

Segundo o resumo publicado pelo Ministério Público Federal, a 2ª Turma do TRF6 acolheu parcialmente, por unanimidade, o recurso do MPF. A Samarco e três ex-gerentes — Daviely Rodrigues Silva, Germano Silva Lopes e Wagner Milagres Alves — foram condenados. O tribunal manteve as absolvições de Vale, BHP Billiton Brasil, VOGBR e de outras três pessoas.

As situações não podem ser misturadas. Condenação de uma empresa e de três indivíduos não autoriza atribuir responsabilidade penal coletiva a todos que participaram da operação. Absolvição também não apaga danos ambientais, obrigações de reparação ou aprendizados técnicos. O MPF informou que ainda analisaria eventuais recursos; portanto, não se apresenta a decisão como definitiva ou transitada em julgado.

A sentença de 2024 e a reversão parcial de 2026

Em 2024, a primeira instância absolveu os acusados no processo criminal. Em 2026, o julgamento colegiado alterou parte daquele resultado, mantendo outras absolvições. Essa trajetória é precisamente a razão para evitar manchetes que comprimem um processo complexo em culpa generalizada.

Responsabilidade criminal exige prova individualizada de conduta, nexo e elemento subjetivo conforme o tipo penal. Engenharia e direito fazem perguntas diferentes, embora relacionadas: a análise técnica reconstrói mecanismos, barreiras e decisões; o processo penal decide se a prova permite responsabilizar cada acusado.

O que a investigação técnica identificou

O painel técnico independente descreveu um processo de flowslide associado à liquefação, iniciado na ombreira esquerda. A ruptura não cabe em uma causa isolada. Ela resultou de uma cadeia de condições envolvendo projeto, drenagem, deposição de rejeitos, saturação, deformações e mudanças na configuração da estrutura.

Eventos sísmicos ocorridos naquele dia aparecem no relatório como incremento final de carregamento dentro dessa sequência. Dizer simplesmente que um terremoto causou a ruptura distorce a evidência: o gatilho só pode ser entendido junto ao estado físico previamente construído do depósito e às condições que permitiram a liquefação.

Documento não é controle

Relatórios, mapas, instrumentos, reuniões e procedimentos são meios. Eles só se tornam controles quando alteram a exposição real. Um relatório que registra uma anomalia, mas não encontra responsável, prazo, autoridade e verificação, pode provar que a organização sabia algo sem provar que o risco foi controlado.

Em sistemas críticos, a cadeia precisa permanecer íntegra: dado, validação, análise, alerta, escalonamento, decisão, ação e verificação. A quebra pode ocorrer em qualquer elo — um sensor sem contexto, uma incerteza suavizada, uma recomendação sem dono, uma decisão adiada ou uma ação que nunca foi confirmada no campo.

Autonomia técnica e autoridade para interromper

A análise publicada pela Revista Brasileira de Saúde Ocupacional, vinculada à Fundacentro, chama atenção para decisões organizacionais que não foram tomadas e para a necessidade de autonomia dos especialistas. Essa perspectiva desloca o foco do erro individual isolado para as condições em que o conhecimento técnico consegue influenciar a gestão.

Autonomia não é trabalhar sem prestação de contas. É poder registrar divergência, escalar uma condição crítica e recomendar restrição ou parada sem que a mensagem seja filtrada por metas de produção. A autoridade de interromper precisa ser explícita, conhecida e protegida contra retaliação — e deve vir acompanhada de critérios técnicos para reentrada.

Quando uma mudança exige reavaliar o risco

Alterações de geometria, drenagem, método construtivo, sequência, material, instrumentação ou premissas geotécnicas não são detalhes administrativos. Cada mudança pode invalidar partes do modelo que sustentava a operação. Por isso, gestão de mudanças precisa ocorrer antes da exposição, com análise multidisciplinar, aprovação competente e acompanhamento pós-implantação.

A lição vale para barragens, pilhas, taludes, máquinas, processos químicos e sistemas elétricos: se a realidade se afastou do cenário analisado, o risco deve ser reavaliado. Continuar porque o documento anterior ainda existe é confundir validade formal com validade técnica.

O regime aplicável em 2015 e o regime atual

Em 2015 já vigoravam a Lei 12.334/2010 e, no âmbito então fiscalizado pelo DNPM, as Portarias 416/2012 e 526/2013. É esse contexto normativo que deve orientar análises históricas, sem transportar automaticamente exigências criadas depois do desastre.

Em 2026, a Resolução ANM 95/2022 permanece como referência principal. A Resolução 220/2025 possui vigência escalonada: parte entra em vigor em 22 de abril de 2027, a maior parte em 2 de agosto de 2027 — quando a Resolução 95 será revogada — e uma disposição tem marco em 26 de dezembro de 2029. Datas futuras importam: norma publicada não significa que todos os seus comandos já estão vigentes.

GISTM: referência posterior, não régua retroativa

O Padrão Global da Indústria para a Gestão de Rejeitos foi lançado em 2020. Ele reforça governança, conhecimento integrado, participação das pessoas afetadas, prestação de contas e preparação para todo o ciclo de vida da instalação.

É útil como referência contemporânea e como direção de melhoria. Não é lei brasileira, não existia em 2015 e não deve ser usado para inventar uma obrigação retroativa. A comparação responsável pergunta o que mudou no estado da prática, sem reescrever o passado.

Reparação não é sinônimo de decisão criminal

O acordo de reparação da Bacia do Rio Doce homologado pelo STF foi divulgado com valor global de R$ 170 bilhões. Em detalhamentos públicos, R$ 132 bilhões aparecem como novos recursos. São números relacionados, mas não equivalentes, e precisam ser apresentados com essa distinção.

Reparação civil e ambiental, fiscalização administrativa e responsabilização criminal têm objetos, provas e consequências diferentes. Colocá-las na mesma frase como se uma decisão provasse automaticamente a outra enfraquece a precisão que o próprio tema exige.

Checklist de governança para riscos críticos

A principal transferência do caso não é uma fórmula para barragens; é um teste sobre a capacidade de decidir diante de informação desconfortável.

• O comportamento esperado e os limites de desvio estão definidos?
• Os dados passam por validação independente e competente?
• Incertezas e divergências chegam à direção sem serem suavizadas?
• Cada alerta possui responsável, prazo e critério de encerramento?
• Há gatilhos objetivos para restrição, evacuação ou parada?
• Quem possui autoridade formal para interromper a exposição?
• Mudanças técnicas passam por análise prévia e verificação posterior?
• Controles críticos são verificados no campo, e não apenas em documentos?
• A reentrada exige evidência positiva de condição segura?
• Decisões e justificativas permanecem rastreáveis para auditoria e aprendizado?

Conclusão: a qualidade da governança aparece antes da emergência

Grandes desastres raramente começam no instante visível da ruptura. Antes existem sinais, interpretações concorrentes, mudanças, decisões adiadas e oportunidades de intervenção. A engenharia protege quando consegue transformar conhecimento imperfeito em ação prudente antes que seja tarde.

O caso Mariana continua aberto em dimensões humanas, ambientais e jurídicas. A contribuição mais responsável, em 2026, é não simplificar o que a evidência separa: mecanismo técnico, dever organizacional, reparação e responsabilidade penal individual. Governança de risco é fazer cada informação relevante chegar à mesa certa — com autoridade suficiente para mudar a decisão.